STF: Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores.
Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao...
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1.995.213 e 2.023.451, interpostos...
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O Conselho Nacional de Justiça, publicou no dia 16 de maio de 203 a orientação nº 12, que dispõe sobre a emissão da certidão de situação jurídica de...
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Conceito das 'smart homes' ganha espaço no setor condominial. Você já pensou em ter uma casa que se adeque totalmente às suas necessidades? Esse é o...
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Como é de conhecimento geral, na maioria dos contratos de locação as partes contratantes estabelecem um índice oficial a ser observado para se...
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Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com...
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Arquitetos brasileiros conseguem sobressair a profissionais estrangeiros resgatando linhas de grandes nomes da nossa arquitetura. Criada pelo escritor...
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A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos - portanto, tem eficácia "ex tunc". O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a...
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Unidades têm até 30 metros quadrados e muitos serviços; entenda o crescimento do interesse por esse tipo de imóvel. Antes de decidir comprar o apartamento...
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