por Canales AdvogadosCredor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a...
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por Canales AdvogadosÉ possível embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda sem registro.
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovida de...
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por Canales AdvogadosBem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 201 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Bem de Família...
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por Canales AdvogadosTribunal mantém decisão que não permitiu rescisão contratual em programa habitacional
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que entendeu ser incabível o pedido feito por um mutuário de rescisão de...
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por Canales AdvogadosDúvida julgada procedente – Acréscimo patrimonial, obtido de forma não onerosa, que impõe a declaração e o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação ICMD, ou a comprovação da sua não incidência por declaração do órgão competente
Apelação nº 1109321-12.2021.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1109321-12.2021.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE...
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por Canales AdvogadosApelação Cível – Mandado de Segurança – ITBI – Município de São Paulo – Incidência sobre fração ideal do terreno – Cabimento – Hipótese em que a construção que se deu em regime de administração ou preço de custo, previsto na Lei nº 4.591/64 – Descabimento da inclusão na base de cálculo o valor da construção ou benfeitorias posteriores – Súmulas 110 e 470 do C. STF – Precedentes desta Corte de Justiça – Ordem concedida – Sentença reformada – Recurso provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014165-07.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RONALDO...
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por Canales AdvogadosLiminar para desocupação em 15 dias nas ações de despejo.
A Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato, determina em seu artigo 59, § 1º que será concedida liminar para desocupação em...
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por Canales AdvogadosCSM/SP: Registro de imóveis – Dúvida – Título particular – Compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento – Circunstâncias do caso que não permitem concluir pela existência de compra e venda definitiva – Incidência do § 6º do art. 26, da lei n. 6.766/1979 – Desnecessidade de escritura pública para a transmissão do domínio – Apelação a que se dá provimento para reformar a r. sentença e afastar o óbice
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034047-85.2021.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante...
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por Canales AdvogadosPreço de imóveis deve continuar subindo nos próximos 12 meses, prevê setor
Aumento de custo e demanda contribuem para alta nos valores de imóveis. O setor da construção civil está confiante no desempenho dos próximos meses e prevê...
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por Canales AdvogadosCaixa: Contratação em crédito imobiliário bate recorde no 2022
A Caixa originou R$ 39,7 bilhões em crédito para o setor no período, alta de 15,4% em um ano, e de 9,6% em um trimestre. A contratação de crédito...
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por Canales AdvogadosJuiz condena donos de imóvel que cortaram luz de inquilinos
A Justiça de Florianópolis/SC condenou dois proprietários de um imóvel por suspenderem o fornecimento de energia elétrica a uma residência, após...
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por Canales AdvogadosAção de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas da empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Arthur de Paula Gonçalves, da 4ª Vara Cível de...
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